17 de agosto de 2012

Voto Nulo

17 Agosto 2012

Em época de eleição, é muito comum escutarmos, exageradamente, a palavra democracia. Há uma insistência dos candidatos em frisar a tal democracia, que chega a ser irritante. Mas afinal, o que é democracia tão falada por essas pessoas? O Brasil é um país democrático como os políticos adoram dizer? No Aurélio, democracia é:



1-  Governo do povo, soberania popular, democratismo.
2- Doutrina ou regime político baseados nos princípios da soberania popular e na distribuição eqüitativa do poder.

O Michaelis define democracia como:

1-  Sistema em que cada cidadão participa do governo.
2-  A influência do povo no governo de um estado.
3-  A política ou a doutrina democrática.

Na Teoria Geral do Estado, o sistema de governo do nosso país é regime político da Democracia Semi Direta, onde os habitantes elegem representantes políticos para administrar os recursos do Estado em nome de uma maioria. Na teoria, o significado de democracia é seguido à risca, um governo do povo. Mas peraí, governo do povo? Sistema em que cada cidadão participa do governo? Desde quando nós, cidadãos, participamos das decisões do governo? O simples fato de termos a decisão de escolhermos os governantes não nos torna um país democrático, uma vez que somos obrigados a escolher entre um ou outro, já que o voto nulo não vale para nada. Você deve estar se perguntando: Como assim não vale para nada? Há tempos roda na internet um email, muito bem escrito por sinal, "informando" que se mais de 50% dos eleitores optarem por voto nulo, uma nova eleição com novos candidatos deve ser realizada. Acontece que essa informação é falsa como a grande maioria de emails que você recebe, supostamente denunciando ou informando alguma utilidade pública. A maioria desses emails tem um embasamento, o que provoca a confusão na cabeça das pessoas. Vamos entender melhor.

CÓDIGO ELEITORAL

Em 1964, o então presidente da república Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, assinou a lei nº 4.737, instituindo o Código Eleitoral Brasileiro, destinado a assegurar o exercício da organização e execução dos direitos políticos de votar e ser votado no país. O capítulo IV, sobre Apuração no Tribunal Superior, artigo 211, diz o seguinte:

Art. 211. Aprovada em sessão especial a apuração geral, o Presidente anunciará a votação dos candidatos, proclamando a seguir eleito presidente da República o candidato, mais votado que tiver obtido maioria absoluta de votos, excluídos, para a apuração desta, os em branco e os nulos.

Ou seja, para a apuração final dos votos para Presidente e Vice-Presidente da república, estão excluídos os votos brancos e nulos. O que isso quer dizer? Que se 99% da população votar nulo, mas 1% votar em determinado candidato, ele estará eleito, independente da quantidade de votos nulos. 

Acontece que o artigo 224 causou uma grande confusão na interpretação do texto por parte da população e até da classe jurista. Leia:

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

Nulidade dos votos não é a mesma coisa que voto nulo. Nulidade é uma criação da doutrina eleitoral para explicar os votos que não podem ser considerados, como especifica o Artigo 220 do Código Eleitoral:

Art. 220. É nula a votação:
 
        I - quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei;
        II - quando efetuada em folhas de votação falsas;

        III - quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas;

        IV - quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios.

        V - quando a seção eleitoral tiver sido localizada com infração do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 135. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

        Parágrafo único. A nulidade será pronunciada quando o órgão apurador conhecer do ato ou dos seus efeitos e o encontrar provada, não lhe sendo lícito supri-la, ainda que haja consenso das partes.

A nulidade descrita na lei se refere aos votos provenientes de fraudes e não aqueles por opção do eleitor. O Artigo 222 ainda completa sobre a nulidade dos votos com os seguintes parágrafos:

Art. 222. É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedados por lei.


CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A Constituição Federal de 1988, soberana e inviolável, através do artigo 77, alterada pela Emenda Constitucional nº 16 do mesmo ano, sacramentou o seguinte entendimento:

Artigo 77, parágrafo 2º: “Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos”.



Baseando-se nesse artigo, o TSE - Tribunal Superior Eleitoral, decidiu que os votos nulos por manifestação apolítica dos eleitores (protesto) não acarretam a anulação de eleição. Concluindo, votos brancos e nulos não servem de nada. Se você votou branco ou nulo achando que estava protestando contra o sistema, sinto-lhe informar que seu protesto é como o seu voto: Nulo. Não é abdicando o voto que vamos modificar o atual cenário político brasileiro. Contudo, sou a favor de uma mudança no Código Eleitoral Brasileiro, se assim for constitucional, para que a informação divulgada nesses emails seja válida. Na última eleição presidencial, mesmo que José Serra e Dilma Rousseff tenham sido os mais votados, Marina Silva (PV) teve quase 20% dos votos. É democrático e honesto ignorar essa parcela de eleitores, obrigando-os a escolher entre PT o PSDB? Será que se os votos nulos pudessem anular uma eleição a porcentagem de 4,40% não seria maior? A votação expressiva que Marina Silva obteve foi por suas propostas ou uma tentativa de fuga a saturada disputa entre PT e PSDB? Ou foi uma alternativa similar ao voto nulo? Já não seria hora de colocar em cheque essa mentirosa democracia, tão propagada pela corrompida mídia brasileira?

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